Projetos de Lei com reajuste de 25 mil servidores estaduais já estão na pauta da ALE
Já estão tramitando na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE/AM) os 11 Projetos de Lei (PLs), oriundos de Mensagem Governamental, que alteram a remuneração de mais de 25 mil servidores públicos estaduais e instituem o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) de alguns órgãos da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Estado do Amazonas. A maioria dos PLs têm prazo de três dias de tramitação, com exceção dos Projetos de Lei Complementar 17/2012 e 18/2012, que alteram as remunerações dos procuradores e defensores públicos, previstos para tramitar durante seis dias.
O reajuste de 5,1042%, que visa recompor a perda do poder aquisitivo do servidor público estadual, foi anunciado pelo governador Omar Aziz na segunda-feira, dia 03, durante a posse do secretário Estadual de Educação, Rossieli Soares da Silva. No dia seguinte, as mensagens com os PLs foram encaminhadas pela Casa Civil à ALE.
De acordo com o governador, o reajuste é para todos os servidores que ainda não tinham sido contemplados com a reposição salarial este ano nas suas respectivas datas-bases. “Nós já tínhamos feito a data-base dos trabalhadores da educação, polícia e bombeiros e caminhamos para fazer a da saúde e de todas as outras secretarias e órgãos, porque os servidores devem ter os mesmos direitos”, afirmou.
Além dos servidores da Saúde, serão beneficiados com o reajuste os servidores da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias (SNPH), Fundação Televisão Rádio Cultura do Amazonas (Funtec), Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem), Secretaria de Estado da Produção Rural (Sepror) e do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável (Idam); Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Procuradores e Defensores Gerais do Estado, entre outros servidores da Administração Direta e Indireta, Fundações e Autarquias (ver quadro completo).
O aumento salarial tem como referência o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) desse ano e é retroativo ao dia 1º de maio corrente. Serão contemplados 25.420 servidores estaduais, sendo 23.400 da ativa e 2.020 inativos. Segundo a Secretaria Estadual de Administração e Gestão (Sead), o impacto anual na folha de pagamento do Governo do Estado será de R$ 43,9 milhões.
O líder do governo na ALE, deputado estadual Sinésio Campos (PT), afirmou que a previsão é de que a maioria das matérias seja votada até esta quinta-feira, 13 de setembro. “Todos os projetos entraram em pauta na Sessão Compensatória desta segunda-feira (10) e serão discutidos nas comissões para irem à votação a partir de quinta-feira”.
Confira os 11 PLs de reajuste e PCCR em tramitação na ALE/AM
PL nº 224/2012 – Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Servidores da Administração Direta Fundações e Autarquias do Estado do Amazonas;
PL nº 228/2012 – Altera a remuneração dos agentes jurídicos, portuários e aquaviários integrantes do quadro de pessoal da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias (SNPH);
PL nº 229/2012 – Altera a remuneração dos servidores da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Governo do Estado do Amazonas integrantes do Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR) objeto da Lei nº 3.510, de 21 de maio de 2010;
PL nº 230/2012 – Altera a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Fundação Televisão Rádio Cultura do Amazonas (Funtec);
PL Complementar nº 17/2012 – Altera a remuneração dos procuradores do Estado;
PL nº 231/2012 – Altera a remuneração dos servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (Ipem);
PL Complementar nº 18/2012 – Altera a remuneração dos defensores públicos de 1ª. 2ª, 3ª e 4ª classes;
PL nº 232/2012 – Altera a remuneração dos servidores da Secretaria de Estado da Produção Rural (Sepror) e do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável (Idam);
PL nº 233/2012 – Altera a remuneração dos docentes, procuradores e técnicos administrativos da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), constantes dos anexos VI e VII da Lei nº 3.656 de 1º de setembro de 2011;
PL nº 234/2012 – Altera a remuneração dos servidores do quadro de pessoal permanente do Sistema Estadual de Saúde;
PL nº 235/2012 – Altera a remuneração dos procuradores autárquicos das entidades que compõem a Administração Indireta do Poder Executivo.
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